HC 1042499 - DECISAO

HC 1042499 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não é cabível o conhecimento, nesta Corte Superior, de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS ALESSANDRO LIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATEUS ALESSANDRO LIRA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para suprimir instância originária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não é cabível o conhecimento, nesta Corte Superior, de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.