HC 1034334 - DECISAO

HC 1034334 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico foi imposta sem indicação de elementos concretos da execução que a justificassem, e porque a previsão de obrigatoriedade para toda progressão introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, sendo sua aplicação retroativa incompatível com o art. 5º, XL, da Constituição Federal; assim, afastou-se a exigência e determinou-se a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar imediata análise do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação De Decisão
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para exigência de exame criminológico
  2. 2 constitucionalidade e aplicação retroativa do art. 112, § 1º e do art.114, III da LEP após a Lei n. 14.843/2024
  3. 3 se a exigência de exame criminológico se constitui em novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico foi imposta sem indicação de elementos concretos da execução que a justificassem, e porque a previsão de obrigatoriedade para toda progressão introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, sendo sua aplicação retroativa incompatível com o art. 5º, XL, da Constituição Federal; assim, afastou-se a exigência e determinou-se a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar imediata análise do pedido de progressão de regime

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime