HC 1042785 - DECISAO

HC 1042785 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade/insuficiência de fundamentação para manter a prisão preventiva diante da apreensão de ínfima quantidade de droga (peso líquido inferior a 3g), munição sem arma e demais circunstâncias; assim, superando a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: HEVERTON CARLOS ALVINO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula N. 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HEVERTON CARLOS ALVINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 apreensão de ínfima quantidade de droga como fator contra a custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade/insuficiência de fundamentação para manter a prisão preventiva diante da apreensão de ínfima quantidade de droga (peso líquido inferior a 3g), munição sem arma e demais circunstâncias; assim, superando a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se; Intimem-se