HC 1042165 - DECISAO

HC 1042165 - DECISAO

Em razão de o impetrante não ter juntado cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e por ser ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA HACBART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instruir a Inicial, Documentação Processual, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instruir a Inicial Documentação Processual Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVA HACBART

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ônus de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 consequência processual: indeferimento liminar do writ

Ratio Decidendi

Em razão de o impetrante não ter juntado cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e por ser ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.