RHC 225121 - DECISAO

RHC 225121 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as matérias e nulidades deduzidas no writ não foram examinadas pelo Tribunal de origem, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministério Público Federal com declinação da competência ao juízo de primeiro grau; conhecer do recurso implicaria supressão de instância, situação vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ e por precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante/recorrente: PEDRO TERRA DE ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autoridade Impetrada (reconhecida Ilegitimidade Passiva): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Cannabis Medicinal, Liminar, Ilegitimidade Passiva, Declinação De Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cannabis Medicinal Liminar Ilegitimidade Passiva Declinação De Competência Supressão De Instância

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Parties

PEDRO TERRA DE ANDRADE

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autoridade Impetrada (reconhecida Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e extração de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministério Público Federal como autoridade impetrada
  3. 3 incidência da proibição de supressão de instância e consequente impossibilidade de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as matérias e nulidades deduzidas no writ não foram examinadas pelo Tribunal de origem, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministério Público Federal com declinação da competência ao juízo de primeiro grau; conhecer do recurso implicaria supressão de instância, situação vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ e por precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.