HC 1043224 - DECISAO

HC 1043224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, o que afasta a competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: HEBERT SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Pedido Por Impugnar Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência diante de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

HEBERT SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Pedido Por Impugnar Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação de regime fechado para pena inferior a três anos
  2. 2 competência do STJ para conhecer de impugnação a acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 distinção entre habeas corpus e revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, o que afasta a competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência diante de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.