RHC 225217 - DECISAO

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As instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito, ausência de violência, armas ou vínculo com organização criminosa e da insuficiência da quantidade de droga, isoladamente, para comprovar periculum libertatis, a custódia cautelar foi revogada e podem ser impostas medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem.

Parties
Paciente/impetrante: KAUÃ ROGER PEREIRA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente KAUÃ ROGER PEREIRA SILVA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Quantidade De Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis +1 more

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Parties

KAUÃ ROGER PEREIRA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, justificam o periculum libertatis
  3. 3 Se as condições pessoais do investigado tornam suficientes medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito, ausência de violência, armas ou vínculo com organização criminosa e da insuficiência da quantidade de droga, isoladamente, para comprovar periculum libertatis, a custódia cautelar foi revogada e podem ser impostas medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente KAUÃ ROGER PEREIRA SILVA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de KAUÃ ROGER PEREIRA SILVA.
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que julgar imprescindíveis.