HC 1035300 - DECISAO

HC 1035300 - DECISAO

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal evidenciado de plano apto a justificar a revogação da prisão preventiva: a conversão do flagrante em preventiva e o decreto prisional estão fundamentados nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e no art. 93, IX, da CF, em razão da materialidade e indícios de autoria (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, etiquetas alusivas à facção, tentativa de fuga). A alegação de violência policial/tortura demanda reexame fático-probatório que não se admite na via estreita do habeas corpus; as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso. Assim, não se...

Parties
Paciente: EMERSON VICTOR GARRIDO NASCIMENTO; Paciente: JUAN EDUARDO DOS SANTOS ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EMERSON VICTOR GARRIDO NASCIMENTO

Paciente

JUAN EDUARDO DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal apto a ensejar revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 e art. 315 do CPP
  3. 3 alegação de violência policial/tortura no momento da prisão e necessidade de apuração fático-probatória

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal evidenciado de plano apto a justificar a revogação da prisão preventiva: a conversão do flagrante em preventiva e o decreto prisional estão fundamentados nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e no art. 93, IX, da CF, em razão da materialidade e indícios de autoria (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, etiquetas alusivas à facção, tentativa de fuga). A alegação de violência policial/tortura demanda reexame fático-probatório que não se admite na via estreita do habeas corpus; as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso. Assim, não se...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • publique-se