HC 1023651 - ACORDAO

HC 1023651 - ACORDAO

O acórdão impugnado foi prolatado em 9/4/2014 e está acobertado pela coisa julgada há mais de 11 anos; o pleito apresenta características revisionais, de modo que o habeas corpus substitutivo é inviável, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRÉ DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de questões penais e processuais penais acobertadas pela coisa julgada
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado foi prolatado em 9/4/2014 e está acobertado pela coisa julgada há mais de 11 anos; o pleito apresenta características revisionais, de modo que o habeas corpus substitutivo é inviável, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.