HC 1042473 - DECISAO

HC 1042473 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice processual da Súmula 691 do STF, dado que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; consequentemente, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MICHEL FELINTRO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MICHEL FELINTRO DAS CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice processual da Súmula 691 do STF, dado que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; consequentemente, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal