HC 1042280 - DECISAO

HC 1042280 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação analógica da Súmula 691 do STF diante da ausência de ilegalidade patente ou teratologia na decisão de origem, e por se tratar de pedido protocolizado em regime de sobreaviso que não demonstrou risco de morte ou perecimento do direito, determinando-se a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição para processamento regular e julgamento de mérito no tribunal de origem, a fim de evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDEMIR SANTANA REGO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar E Remessa Para Regular Processamento)
Outcome
liminar indeferida; autos remetidos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau para distribuição e regular processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Injúria Racial (art. 2º a Lei N. 7.716/89), Aplicação Da Súmula 691 Do STF, Plantão Judiciário/regulamento Do Plantão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Injúria Racial (art. 2º a Lei N. 7.716/89) Aplicação Da Súmula 691 Do STF Plantão Judiciário/regulamento Do Plantão

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Parties

VALDEMIR SANTANA REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar E Remessa Para Regular Processamento)

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva de ofício sem requerimento do Ministério Público (art. 311 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade e possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação analógica da Súmula 691 do STF diante da ausência de ilegalidade patente ou teratologia na decisão de origem, e por se tratar de pedido protocolizado em regime de sobreaviso que não demonstrou risco de morte ou perecimento do direito, determinando-se a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição para processamento regular e julgamento de mérito no tribunal de origem, a fim de evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; autos remetidos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau para distribuição e regular processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Remetam-se os autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau para promover a distribuição e regular processamento do feito a uma das Turmas Criminais