HC 1025184 - DECISAO

HC 1025184 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinário cabível (artigo 197 da LEP), não estando demonstrada flagrante ilegalidade. A decisão do juízo de execução que sustentou cautelarmente o regime aberto está fundada na probabilidade de prática de falta grave (novo crime e descumprimento de condições), hipótese que autoriza a regressão cautelar sem prévia oitiva, nos termos do art.118 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: VANTUIR TIAGO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima (alegada): Aparecido Magalhães Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Sustação Cautelar Do Regime, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Sustação Cautelar Do Regime Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

VANTUIR TIAGO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Aparecido Magalhães Júnior

Vítima (alegada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do condenado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decisão que sustou cautelarmente o regime aberto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinário cabível (artigo 197 da LEP), não estando demonstrada flagrante ilegalidade. A decisão do juízo de execução que sustentou cautelarmente o regime aberto está fundada na probabilidade de prática de falta grave (novo crime e descumprimento de condições), hipótese que autoriza a regressão cautelar sem prévia oitiva, nos termos do art.118 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.