RHC 216261 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o habeas corpus era manifestamente inadmissível por implicar supressão de instância dada a ausência de prévio debate na instância de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o trancamento do termo circunstanciado; além disso, há entendimento jurisprudencial de que o exercício de corretagem sem registro pode subsumir-se ao art. 47 da Lei de Contravenções Penais, não havendo atipicidade inequívoca a autorizar medida excepcional de trancamento.

Parties
Paciente: GIOVANA FINGER JARDIM; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Atipicidade, Contravenção Penal (art. 47)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Atipicidade Contravenção Penal (art. 47)

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Parties

GIOVANA FINGER JARDIM

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais Criminais
  2. 2 Possibilidade de trancamento de termo circunstanciado por atipicidade sem exame do acervo probatório
  3. 3 Proibição de conhecimento de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus era manifestamente inadmissível por implicar supressão de instância dada a ausência de prévio debate na instância de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o trancamento do termo circunstanciado; além disso, há entendimento jurisprudencial de que o exercício de corretagem sem registro pode subsumir-se ao art. 47 da Lei de Contravenções Penais, não havendo atipicidade inequívoca a autorizar medida excepcional de trancamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Manter decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não conheceu do habeas corpus originário