RHC 224135 - DECISAO

RHC 224135 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não é competente originariamente (CF art. 105, I, e); além disso, não se identificou ilegalidade flagrante a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e o habeas corpus não é instrumento adequado para o reexame de fatos e provas já apreciados em instância de apelação.

Parties
Recorrente: VINICIUS DA COSTA MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Reexame De Fatos E Provas

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Parties

VINICIUS DA COSTA MACIEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia quanto a áudio e capturas de tela
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para o processamento de revisão criminal originária neste caso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não é competente originariamente (CF art. 105, I, e); além disso, não se identificou ilegalidade flagrante a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e o habeas corpus não é instrumento adequado para o reexame de fatos e provas já apreciados em instância de apelação.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
  • Publique-se