HC 1030336 - ACORDAO

HC 1030336 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente na sentença e nas decisões ordinárias em razão da periculosidade do paciente, do risco de reiteração delitiva, de antecedentes e da apreensão de arma de fogo municiada e com numeração suprimida, e porque o habeas corpus não substitui recurso próprio inexistindo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: KLEBER RAPHAEL RIBEIRO LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

KLEBER RAPHAEL RIBEIRO LOUREIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação exigida pelo §1º do art. 387 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente na sentença e nas decisões ordinárias em razão da periculosidade do paciente, do risco de reiteração delitiva, de antecedentes e da apreensão de arma de fogo municiada e com numeração suprimida, e porque o habeas corpus não substitui recurso próprio inexistindo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente