HC 1042036 - DECISAO

HC 1042036 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado enquanto ainda pendia prazo recursal perante o Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e porque a materialidade do delito de lesão corporal foi considerada comprovada por outros elementos de prova nos autos; a pretensão defensiva de desclassificação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: WAGNER APARECIDO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0900239-23.2025.8.12.0029)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato Súmula 83/stj +3 more

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Parties

WAGNER APARECIDO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0900239-23.2025.8.12.0029)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus com pedido liminar enquanto pendente prazo recursal
  2. 2 ausência de prova da materialidade do crime de lesão corporal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para contravenção de vias de fato

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado enquanto ainda pendia prazo recursal perante o Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e porque a materialidade do delito de lesão corporal foi considerada comprovada por outros elementos de prova nos autos; a pretensão defensiva de desclassificação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.