HC 1042208 - DECISAO

HC 1042208 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio e, em princípio, não devesse ser conhecido, o Tribunal identificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem decretou a prisão preventiva de ofício, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, sem fatos novos ou contemporâneos que justificassem a medida e em afronta à vedação imposta pela Lei n. 13.964/2019; a falta de fundamentação concreta e a reformatio in pejus justificaram a concessão da ordem de ofício para anular a prisão preventiva e restabelecer o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa.

Parties
Paciente: MANUELLI MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Prisão Preventiva E Restabelecer Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para anular a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente e restabelecer o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo ou por decisão superveniente estiver presa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Non Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Non Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MANUELLI MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Prisão Preventiva E Restabelecer Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva ex officio pelo tribunal em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Vedação à prisão preventiva sem provocação do Ministério Público após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio e, em princípio, não devesse ser conhecido, o Tribunal identificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem decretou a prisão preventiva de ofício, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, sem fatos novos ou contemporâneos que justificassem a medida e em afronta à vedação imposta pela Lei n. 13.964/2019; a falta de fundamentação concreta e a reformatio in pejus justificaram a concessão da ordem de ofício para anular a prisão preventiva e restabelecer o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para anular a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente e restabelecer o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo ou por decisão superveniente estiver presa.

Orders

  • Anulação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento do direito da paciente de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa