HC 1042366 - DECISAO

HC 1042366 - DECISAO

A alegação de constrangimento ilegal não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Lei 9.613/1998, Art. 288 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Art. 312 CPP Lei 9.613/1998 +1 more

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Parties

MATEUS DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de HC na instância de origem
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A alegação de constrangimento ilegal não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal