RHC 220703 - DECISAO

RHC 220703 - DECISAO

As medidas de apreensão de passaporte e inclusão no STI-MAR foram mantidas porque, nos autos da ação civil pública, foram esgotadas as medidas executivas típicas, constatou-se insuficiência de valores bloqueados e ausência de bens suficientes, além de indícios de resistência dos demandados; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e observou os princípios da adequação, necessidade e razoabilidade, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Executivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, STI MAR (sistema Módulo De Alertas E Restrições), Direito De Locomoção, Proporcionalidade, Razoabilidade, Esgotamento Das Vias Executivas Típicas
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Habeas Corpus Medidas Executivas Atípicas Apreensão De Passaporte STI MAR (sistema Módulo De Alertas E Restrições) Direito De Locomoção +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do passaporte e a inclusão no STI-MAR configuram coação ilegal à liberdade de locomoção passível de habeas corpus
  2. 2 Se as medidas coercitivas determinadas em ação civil pública observaram os critérios de adequação, necessidade, razoabilidade e o esgotamento das vias executivas típicas

Ratio Decidendi

As medidas de apreensão de passaporte e inclusão no STI-MAR foram mantidas porque, nos autos da ação civil pública, foram esgotadas as medidas executivas típicas, constatou-se insuficiência de valores bloqueados e ausência de bens suficientes, além de indícios de resistência dos demandados; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e observou os princípios da adequação, necessidade e razoabilidade, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.