HC 1042955 - DECISAO

HC 1042955 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, especialmente da cópia do decreto prisional, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo vedada a dilação probatória na via estreita e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Parties
Beneficiário: ALEXANDRE CHRISTIAN APARECIDO DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Dilação Probatória
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Parties

ALEXANDRE CHRISTIAN APARECIDO DE ALCANTARA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Instrução inadequada do habeas corpus por ausência de cópia do decreto prisional
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, especialmente da cópia do decreto prisional, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo vedada a dilação probatória na via estreita e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.