HC 1043266 - DECISAO

HC 1043266 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal (acórdão disponibilizado em 10/10/2025 e considerado publicado em 13/10/2025, HC impetrado em 12/10/2025), sendo ordinariamente incognoscível a via do writ quando substitutiva do recurso, e não se verificou flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria, pois a Corte de origem fundamentou idoneamente a aplicação cumulativa das majorantes com base em fatos concretos.

Parties
Paciente: CLEITON LUIZ SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ liminar indeferido; habeas corpus não conhecido na via escolhida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único Do CP, Súmula 443/stj, Prazo Recursal E Publicação De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único Do CP Súmula 443/stj Prazo Recursal E Publicação De Acórdão

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Parties

CLEITON LUIZ SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 observância do art. 68, parágrafo único do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal (acórdão disponibilizado em 10/10/2025 e considerado publicado em 13/10/2025, HC impetrado em 12/10/2025), sendo ordinariamente incognoscível a via do writ quando substitutiva do recurso, e não se verificou flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria, pois a Corte de origem fundamentou idoneamente a aplicação cumulativa das majorantes com base em fatos concretos.

Court Disposition

Writ liminar indeferido; habeas corpus não conhecido na via escolhida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se