HC 1041583 - DECISAO

HC 1041583 - DECISAO

O writ não foi conhecido pois o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para atuar como substitutivo de revisão criminal nas hipóteses em que não se inaugura sua competência originária (CF, art.105,I,e), sendo inexistente processo em curso que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO OLIVEIRA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Da Pena, Individualização Da Pena, Revisão Criminal
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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de redimensionamento do regime prisional via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade de revisão criminal e impedimento de substituição por habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido pois o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para atuar como substitutivo de revisão criminal nas hipóteses em que não se inaugura sua competência originária (CF, art.105,I,e), sendo inexistente processo em curso que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.