HC 1024077 - ACORDAO

HC 1024077 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, entendeu-se que a vedação ao indulto prevista no art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024 alcança crimes praticados mediante violência contra a mulher, incluindo o crime do art. 129, § 13, do Código Penal, não havendo ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Indulto, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Indulto Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao crime descrito no art. 129, § 13, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando crime foi praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, entendeu-se que a vedação ao indulto prevista no art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024 alcança crimes praticados mediante violência contra a mulher, incluindo o crime do art. 129, § 13, do Código Penal, não havendo ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se