HC 1043047 - DECISAO

HC 1043047 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 968.977/SP e se configura como tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o afastamento da regra geral.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS BARROSO SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCUS VINICIUS BARROSO SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC n. 968.977/SP)
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 968.977/SP e se configura como tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o afastamento da regra geral.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.