HC 1021257 - DECISAO

HC 1021257 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o writ se apresenta como substitutivo de recurso próprio e há omissão do tribunal de origem sobre as teses defensivas, situação que exige prévio manejo de embargos de declaração na instância a quo para evitar supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID HANRY FLORES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Omissão Judicial
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Parties

DAVID HANRY FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional fixado pelo tribunal de origem
  3. 3 Presença ou ausência dos pressupostos da prisão preventiva do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o writ se apresenta como substitutivo de recurso próprio e há omissão do tribunal de origem sobre as teses defensivas, situação que exige prévio manejo de embargos de declaração na instância a quo para evitar supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se