HC 1041534 - DECISAO

HC 1041534 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, com base nos autos e na fundamentação da autoridade a quo, existia prova da materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos que evidenciam gravidade em concreto, risco de reiteração delitiva e perigo de evasão/obstrução das investigações (incluindo a condição de foragido), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, não há incompatibilidade entre a fixação de regime inicial semiaberto e a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: ROGÉRIO VILAS BOAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Regime Semiaberto Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO VILAS BOAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade por falta de fundamentação do art. 312 do CPP
  2. 2 incompatibilidade entre regime semiaberto e vedação de recorrer em liberdade
  3. 3 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, com base nos autos e na fundamentação da autoridade a quo, existia prova da materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos que evidenciam gravidade em concreto, risco de reiteração delitiva e perigo de evasão/obstrução das investigações (incluindo a condição de foragido), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, não há incompatibilidade entre a fixação de regime inicial semiaberto e a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.