HC 975006 - DECISAO

HC 975006 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração por inexistência de documento que comprove capacidade postulatória do advogado subscritor, sendo o requerente regularmente intimado a regularizar a representação processual e não o tendo feito, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Capacidade Postulatória, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Capacidade Postulatória Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual +1 more

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Parties

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de procuração/capacidade postulatória para advogado subscritor
  2. 2 regularização da representação processual dentro do prazo intimado
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ quanto à inexistência de recurso subscrito por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração por inexistência de documento que comprove capacidade postulatória do advogado subscritor, sendo o requerente regularmente intimado a regularizar a representação processual e não o tendo feito, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.