HC 1042850 - DECISAO

HC 1042850 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 182/STJ), a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCELO JUNIO FERREIRA CALASANS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado (art. 155, §4º, Cp), Instrução Deficiente / Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado (art. 155, §4º, Cp) Instrução Deficiente / Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JUNIO FERREIRA CALASANS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para majorar a pena-base
  3. 3 deficiência de instrução por falta do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 182/STJ), a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.