HC 1041317 - DECISAO

HC 1041317 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documento indispensável (cópia do acórdão dos embargos de declaração), óbice que impede a demonstração da existência do alegado constrangimento ilegal; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, a instrução deficiente inviabiliza o conhecimento do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: LAURA BEATRIZ MACHADO LEANDRO; Paciente: PEDRO LUIZ BASSETTI VIEIRA; Paciente: PEDRO AUGUSTO BATISTA SCHEPAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LAURA BEATRIZ MACHADO LEANDRO

Paciente

PEDRO LUIZ BASSETTI VIEIRA

Paciente

PEDRO AUGUSTO BATISTA SCHEPAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência de cópia do acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 verificação de eventual flagrante ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documento indispensável (cópia do acórdão dos embargos de declaração), óbice que impede a demonstração da existência do alegado constrangimento ilegal; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, a instrução deficiente inviabiliza o conhecimento do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.