HC 1038602 - DECISAO

HC 1038602 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, considerando que o acórdão recorrido demonstrou que não houve cerceamento de defesa porque foram degradados os excertos relevantes e todos os arquivos de mídia foram disponibilizados às partes; aplicou-se a orientação de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUAN PIGARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria, Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo Telefônico, Provas Periciais, Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Cerceamento De Defesa Quebra De Sigilo Telefônico Provas Periciais +1 more

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Parties

LUAN PIGARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não disponibilização integral de transcrições de áudios
  3. 3 exasperação da pena-base e aplicação de majorante por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, considerando que o acórdão recorrido demonstrou que não houve cerceamento de defesa porque foram degradados os excertos relevantes e todos os arquivos de mídia foram disponibilizados às partes; aplicou-se a orientação de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

indeferido liminarmente (habeas corpus)

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se