HC 1042190 - DECISAO

HC 1042190 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada de documentos essenciais (cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva), incumbindo ao impetrante provar o alegado em ação mandamental de rito célere; por esse fundamento processual e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados, a ordem liminar foi indeferida sem exame do mérito sobre a validade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDERSON AUGUSTO DA CRUZ; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Reincidência

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Parties

ANDERSON AUGUSTO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação por referência (per relationem) em decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de elementos para decretar e manter prisão preventiva (periculum libertatis, requisitos do CPP)
  3. 3 Ônus probatório do impetrante em habeas corpus quanto à prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada de documentos essenciais (cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva), incumbindo ao impetrante provar o alegado em ação mandamental de rito célere; por esse fundamento processual e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados, a ordem liminar foi indeferida sem exame do mérito sobre a validade da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se