HC 1029216 - DECISAO

HC 1029216 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo pois não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o ingresso policial foi justificado por indícios de crime de violência doméstica informados por terceiro e houve declaração de permissão por parte da companheira moradora, de modo que as substâncias encontradas constituíram descoberta fortuita (serendipidade) e as provas não se mostram ilícitas a ponto de ensejar o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: EVERSON COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0001764-88.2024.8.16.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Serendipidade, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Serendipidade +3 more

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Parties

EVERSON COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0001764-88.2024.8.16.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento do morador/companheira

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo pois não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o ingresso policial foi justificado por indícios de crime de violência doméstica informados por terceiro e houve declaração de permissão por parte da companheira moradora, de modo que as substâncias encontradas constituíram descoberta fortuita (serendipidade) e as provas não se mostram ilícitas a ponto de ensejar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo