HC 1041969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; além disso, a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 restou devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do uso ostensivo de armamentos e da apreensão de munições com numeração suprimida.

Parties: Paciente: ANDERSON DUARTE LEAL; Paciente: JONATAN FIGUEIREDO DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Majorante, Tráfico De Drogas, Uso De Arma De Fogo

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Majorante Tráfico De Drogas Uso De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

ANDERSON DUARTE LEAL

Paciente

JONATAN FIGUEIREDO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 legitimidade da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
3 exigência de fundamentação concreta para aumento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.