HC 1041558 - DECISAO

HC 1041558 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada razão que justificasse o ingresso domiciliar e a inexistência de prova suficiente de consentimento, declarou-se a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e suas derivadas; contudo, mantiveram-se as provas lícitas obtidas em busca pessoal válida, determinando-se o desentranhamento das provas ilícitas e o novo julgamento da ação penal pelo juízo de origem após exclusão das provas declaradas ilícitas.

Parties
Paciente: JHONATAN D HORA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN D HORA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar irregular
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal em via pública

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada razão que justificasse o ingresso domiciliar e a inexistência de prova suficiente de consentimento, declarou-se a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e suas derivadas; contudo, mantiveram-se as provas lícitas obtidas em busca pessoal válida, determinando-se o desentranhamento das provas ilícitas e o novo julgamento da ação penal pelo juízo de origem após exclusão das provas declaradas ilícitas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como das provas delas decorrentes.
  • Cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória.