HC 1020452 - DECISAO

HC 1020452 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta dos fatos, risco à ordem pública, conveniência da instrução e possibilidade de reiteração delitiva; a decisão da Vara de Execuções Penais em procedimento administrativo disciplinar não vincula a esfera penal nem configura coisa julgada material apta a obstar a ação penal; e as alegações de contradição probatória e de incompetência demandam reexame fático-probatório ou exame que implicaria supressão de instância, providências incompatíveis com o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: ANDERSON EDGAR DE OLI VEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Non Bis in Idem, Competência, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Non Bis in Idem Competência +1 more

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Parties

ANDERSON EDGAR DE OLI VEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada nos autos da ação penal n. 0000600-07.2025.8.19.0045
  2. 2 Efeito de decisão da Vara de Execuções Penais sobre a ação penal (coisa julgada/independência de esferas)
  3. 3 Incompetência do juízo criminal em face da Vara de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta dos fatos, risco à ordem pública, conveniência da instrução e possibilidade de reiteração delitiva; a decisão da Vara de Execuções Penais em procedimento administrativo disciplinar não vincula a esfera penal nem configura coisa julgada material apta a obstar a ação penal; e as alegações de contradição probatória e de incompetência demandam reexame fático-probatório ou exame que implicaria supressão de instância, providências incompatíveis com o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 42/43)
  • Não conheço do habeas corpus.