HC 1018008 - DECISAO

HC 1018008 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 1/4/2025, circunstância que torna a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível neste Tribunal, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não se verifica tal ilegalidade no caso concreteado.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MARTINS NUNZIATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO MARTINS NUNZIATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 preclusão temporal e usurpação da competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 1/4/2025, circunstância que torna a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível neste Tribunal, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não se verifica tal ilegalidade no caso concreteado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.