HC 1041705 - DECISAO

HC 1041705 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art.647-A do CPP, reconheceu ilegalidade flagrante na decisão que manteve a prisão preventiva: a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas não demonstram, por si sós, especial reprovabilidade apta a justificar a medida extrema, e as anotações por atos infracionais eram referentes a processos extintos sem resolução do mérito, não sendo idôneas para aferir risco de reiteração; assim, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão e a prisão preventiva foi revogada, salvo outro motivo que justifique a custódia.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR RIBEIRO CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não se conhece da impetração como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo devesse permanecer preso, mediante assunção de medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Atos Infracionais

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Parties

CLAUDEMIR RIBEIRO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea e concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso de anotações por atos infracionais extintos para demonstrar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art.647-A do CPP, reconheceu ilegalidade flagrante na decisão que manteve a prisão preventiva: a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas não demonstram, por si sós, especial reprovabilidade apta a justificar a medida extrema, e as anotações por atos infracionais eram referentes a processos extintos sem resolução do mérito, não sendo idôneas para aferir risco de reiteração; assim, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão e a prisão preventiva foi revogada, salvo outro motivo que justifique a custódia.

Court Disposition

Não se conhece da impetração como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo devesse permanecer preso, mediante assunção de medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo dever permanecer preso.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, mediante prévia assunção, inclusive as seguintes: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com o coindiciado Vinícius...