RHC 219661 - DECISAO

RHC 219661 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória altera substancialmente o objeto da impetração, passando a prisão cautelar a se amparar em novo título judicial (a sentença condenatória), razão pela qual o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão preventiva fica prejudicado e a matéria deve ser impugnada por meio de recursos cabíveis contra a sentença.

Parties
Impetrante: WELLINGTON VINICIUS PINTO BERNARDI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WELLINGTON VINICIUS PINTO BERNARDI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica habeas corpus impetrado contra decreto de prisão preventiva
  2. 2 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória altera substancialmente o objeto da impetração, passando a prisão cautelar a se amparar em novo título judicial (a sentença condenatória), razão pela qual o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão preventiva fica prejudicado e a matéria deve ser impugnada por meio de recursos cabíveis contra a sentença.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se