RHC 218620 - DECISAO

RHC 218620 - DECISAO

O STJ manteve que, conforme o acórdão recorrido e o parecer ministerial, os indícios indicam que o desvio de verbas visou primordialmente ao enriquecimento ilícito dos servidores (peculato) e que eventual utilização posterior de valores em campanhas eleitorais constitui fato acessório; reconhecer competência da Justiça Eleitoral demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se declarou a incompetência do TJSP nem se anulou a homologação, negando-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BRUNA ALVES NEVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Colaboração Premiada, Peculato, Organização Criminosa, Conexão, Forum Shopping, Homologação De Delação Premiada, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Competência Colaboração Premiada Peculato Organização Criminosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA ALVES NEVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do juiz natural em razão da homologação de acordos de colaboração pelo TJSP
  2. 2 Competência para julgamento de delitos com possível conexão a crimes eleitorais
  3. 3 Se a homologação da colaboração premiada contamina provas e atos subsequentes

Ratio Decidendi

O STJ manteve que, conforme o acórdão recorrido e o parecer ministerial, os indícios indicam que o desvio de verbas visou primordialmente ao enriquecimento ilícito dos servidores (peculato) e que eventual utilização posterior de valores em campanhas eleitorais constitui fato acessório; reconhecer competência da Justiça Eleitoral demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se declarou a incompetência do TJSP nem se anulou a homologação, negando-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.