HC 1042703 - DECISAO

HC 1042703 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus em razão de supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: KAIQUE MULLER NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Considerada Prematura Por Não Ter Sido Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Protetivas Liminar

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Parties

KAIQUE MULLER NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Considerada Prematura Por Não Ter Sido Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus em razão de supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.