HC 1042504 - DECISAO

HC 1042504 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; a Relatora apenas constatou ausência dos pressupostos da liminar e não há evidência de excesso de prazo ou constrangimento ilegal que justifique suprimento de instância.

Parties
Paciente: WALACE NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acesso a Provas Digitais, Organização Criminosa, Estelionato Majorado, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acesso a Provas Digitais Organização Criminosa Estelionato Majorado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALACE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento do habeas corpus na origem
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por disponibilização ineficaz de provas digitais (.jar sem software)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; a Relatora apenas constatou ausência dos pressupostos da liminar e não há evidência de excesso de prazo ou constrangimento ilegal que justifique suprimento de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.