HC 1041717 - DECISAO

HC 1041717 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica excesso de prazo injustificado na manutenção da monitoração eletrônica: o processo tramita regularmente, a demora foi justificada pela necessidade de elaboração de laudos periciais, não há desídia do juízo, e a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração justificam a manutenção da medida cautelar, sendo já prolatada sentença com direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existe constrangimento ilegal na manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico por excesso de prazo?
  2. 2 A manutenção do monitoramento eletrônico é adequada, necessária e proporcional diante da gravidade do crime e do risco de reiteração?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica excesso de prazo injustificado na manutenção da monitoração eletrônica: o processo tramita regularmente, a demora foi justificada pela necessidade de elaboração de laudos periciais, não há desídia do juízo, e a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração justificam a manutenção da medida cautelar, sendo já prolatada sentença com direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.