HC 1035977 - DECISAO

HC 1035977 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações exigiriam reexame do conjunto probatório e da valoração dos fatos, providência vedada na via estreita; ademais, a revisão criminal foi admitida apenas em parte e indeferida por reiteração sem novas provas (art. 622, par. único, CPP) e pela impossibilidade de aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a via mandamental.

Parties
Paciente: MICHEL DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tema 1.139/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 621 CPP, Art. 622 CPP, Retroatividade Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tema 1.139/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 621 CPP +3 more

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Parties

MICHEL DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando implicaria reexame de prova
  2. 2 inadmissibilidade de revisão criminal por reiteração sem novas provas (art. 622, par. único, CPP)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações exigiriam reexame do conjunto probatório e da valoração dos fatos, providência vedada na via estreita; ademais, a revisão criminal foi admitida apenas em parte e indeferida por reiteração sem novas provas (art. 622, par. único, CPP) e pela impossibilidade de aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se