HC 1031269 - DECISAO

HC 1031269 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as teses suscitadas, caracterizou a inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio diante do trânsito em julgado (9/8/2023) e da ausência de manifesta ilegalidade, e apontou a reiteração de pedidos já apreciados, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ARTUR FONSECA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Manifestação De Ilegalidade
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Parties

ARTUR FONSECA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração de elementos inerentes ao tipo penal na pena-base
  2. 2 bis in idem na segunda fase da dosimetria
  3. 3 manutenção de maus antecedentes muito antigos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as teses suscitadas, caracterizou a inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio diante do trânsito em julgado (9/8/2023) e da ausência de manifesta ilegalidade, e apontou a reiteração de pedidos já apreciados, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.