HC 1020257 - DECISAO

HC 1020257 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave, porque a droga foi interceptada antes de chegar ao paciente, não havendo elementos concretos que demonstrem sua participação ou início do iter criminis; em face do princípio da intranscendência penal e da jurisprudência do STJ, a falta grave não pode ser imputada, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Parties
Paciente: RODRIGO FREITAS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Tráfico De Drogas, Iter Criminis, Sindicância, Liminar
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Parties

RODRIGO FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar de natureza grave por fato praticado por terceiro
  3. 3 Atipicidade da conduta diante da interceptação da droga antes da entrega (iter criminis não iniciado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave, porque a droga foi interceptada antes de chegar ao paciente, não havendo elementos concretos que demonstrem sua participação ou início do iter criminis; em face do princípio da intranscendência penal e da jurisprudência do STJ, a falta grave não pode ser imputada, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave imputada ao paciente e seus consectários legais