HC 1031712 - DECISAO

HC 1031712 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o mérito do pedido já foi apreciado no AREsp n. 2.979.158/SC, que transitou em julgado em 7/10/2025, tendo o STJ reconhecido parcialmente a continuidade delitiva e fixado as penas dos recorrentes; assim, perdeu-se o objeto da impetração.

Parties
Paciente: ALEX SALES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: WEGREN CORREA CARVALHO; Corréu: ALEXSANDER ANDREI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Confissão Policial, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Confissão Policial Direito Ao Silêncio

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Parties

ALEX SALES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

WEGREN CORREA CARVALHO

Corréu

ALEXSANDER ANDREI DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 validade da confissão policial e necessidade do aviso de Miranda
  3. 3 preclusão/transitado em julgado do AREsp n. 2.979.158/SC

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o mérito do pedido já foi apreciado no AREsp n. 2.979.158/SC, que transitou em julgado em 7/10/2025, tendo o STJ reconhecido parcialmente a continuidade delitiva e fixado as penas dos recorrentes; assim, perdeu-se o objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal