HC 1042512 - DECISAO

HC 1042512 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS JUNIOR DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Impronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Medidas Cautelares Impronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JUNIOR DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após impronúncia

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.