HC 1042839 - DECISAO

HC 1042839 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado sem interposição do recurso cabível pela defesa, não sendo admissível o uso do writ como via estreita para rediscussão de matéria decidida, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO SÉRGIO SILVA CAMPANHA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Trancamento De Ação Penal, In Dubio Pro Societate, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Impronúncia Trancamento De Ação Penal In Dubio Pro Societate Trânsito Em Julgado Cabimento Do Writ

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Parties

BRUNO SÉRGIO SILVA CAMPANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 valoração de prova produzida em inquérito policial e testemunhos indiretos na pronúncia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado sem interposição do recurso cabível pela defesa, não sendo admissível o uso do writ como via estreita para rediscussão de matéria decidida, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.