HC 1042667 - DECISAO

HC 1042667 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática proferida no Tribunal local para a qual existe previsão legal de recurso interno, e ante a ausência de interposição de agravo regimental que exaurisse a instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CUNHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Medida Cautelar De Recolhimento Domiciliar Noturno, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância Antecedente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Medida Cautelar De Recolhimento Domiciliar Noturno Agravo Regimental Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

PAULO HENRIQUE CUNHA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de se submeter a matéria ao STJ
  3. 3 pedido de detração penal relativo a período de recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática proferida no Tribunal local para a qual existe previsão legal de recurso interno, e ante a ausência de interposição de agravo regimental que exaurisse a instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.