HC 961118 - DECISAO

HC 961118 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso próprio previsto na legislação e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu falta disciplinar grave pela posse de entorpecentes em estabelecimento prisional com base em confissão e depoimentos, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não há fundamentação para conceder a ordem.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão De Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão De Provas

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Parties

MARCOS DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 caracterização da posse de drogas em estabelecimento prisional como falta disciplinar grave
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso próprio previsto na legislação e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu falta disciplinar grave pela posse de entorpecentes em estabelecimento prisional com base em confissão e depoimentos, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não há fundamentação para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.